Termos de Uso
Imperativos
1. Definições e Escopo Operacional
1.1. O ecossistema KeySys, de propriedade exclusiva da DMSYS SERVICE LTDA, compreende uma plataforma de software integrada (SaaS - Software como Serviço) destinada à segurança, gestão condominial, controle de acesso biométrico e comunicações unificadas corporativas.
1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os módulos atuais e futuros, especificamente SysGo, SysPool, Controle de Acesso Facial, Gestão de Lojas, e monitoramento de ativos físicos.
1.3. A utilização de qualquer funcionalidade do sistema implica na aceitação plena e irrevogável deste instrumento por parte do Usuário (seja morador, colaborador ou administrador).
2. Propriedade Intelectual e Blindagem Tecnológica
2.1. Exclusividade Dominial: Conforme as Leis Federais 9.609/98 e 9.610/98, todos os algoritmos de reconhecimento facial, estruturas de banco de dados, design de interface (Experiência do Usuário - UX/UI), e metodologias de processamento de exames médicos são ativos de propriedade intelectual da KeySys.
Proibição de Engenharia
É proibida a descompilação ou qualquer tentativa de extração de métodos de criptografia ou rotinas de acesso.
Proteção Visual
A reprodução total ou parcial das telas do sistema para criação de softwares concorrentes configura violação de segredo comercial.
3. Módulo SysPool (Gestão de Lazer)
3.1. Responsabilidade Civil: A KeySys fornece apenas o suporte tecnológico para controle de ocupação e validade de atestados. A responsabilidade por qualquer acidente, afogamento ou intercorrência de saúde nas áreas de recreação é exclusiva do Usuário e do Administrador local.
3.2. Validação de Exames: O acesso automático configurado no SysPool depende da veracidade dos documentos enviados. A fraude em atestados médicos poderá ensejar banimento imediato e denúncia às autoridades competentes.
3.3. Interdição Técnica: A KeySys reserva-se o direito de suspender o funcionamento do módulo piscina para manutenções críticas de segurança ou atualizações de firmware nos dispositivos de leitura facial.
4. Módulo SysGo (Logística e Encomendas)
4.1. Finalidade: O módulo SysGo destina-se ao registro, notificação e controle de retirada de encomendas e pacotes. A KeySys fornece a tecnologia de rastreamento digital, fotos e comprovantes de recebimento.
4.2. Isenção por Extravios: A responsabilidade pela guarda física, integridade do conteúdo e manuseio das encomendas é exclusiva da administração local ou portaria. A KeySys não se responsabiliza por perdas, danos ou extravios físicos, atuando apenas como repositório de dados do fluxo logístico.
4.3. Retirada Segura: O Usuário compromete-se a utilizar os métodos de validação (QR Code, Assinatura Digital ou Foto) conforme estabelecido. A retirada por terceiros sem a devida autorização sistêmica é de inteira responsabilidade do Usuário titular da unidade.
5. Controle de Acesso e Biometria
5.1. Ao cadastrar sua biometria facial, o Usuário concede consentimento livre e informado para que seus dados sejam processados exclusivamente para fins de segurança e controle de fluxo.
5.2. Segurança de Terceiros: Ao gerar um QR Code de convidado ou convite facial, o morador assume a responsabilidade solidária por qualquer ato ilícito praticado pelo seu convidado dentro das dependências do condomínio ou empresa.
5.3. Exceção para Menores: Para usuários menores de 18 anos, a KeySys dispensa a coleta de biometria facial. O acesso será realizado através da utilização de e-mail e senha cadastrados pelo responsável legal, permitindo a geração de QR Code Dinâmico através do menu "Meus Acessos" para entrada e saída das dependências.
6. Proibições e Sanções Disciplinares
- Transferência ou compartilhamento de credenciais de login para terceiros.
- Uso de scripts ou bots para extração de dados (Web Scraping).
- Simulação de localização GPS para burlar regras de presença no SysPool.
- Dumping de banco de dados ou interceptação de tokens de API.
A violação destas regras poderá resultar na suspensão da licença digital do Usuário sem aviso prévio.
7. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
7.1. A KeySys envida todos os esforços para manter uma disponibilidade mínima de 99,5% (tempo de atividade). Falhas de conexão à internet no local físico de instalação dos dispositivos de acesso não são de responsabilidade da plataforma SaaS KeySys.
7.2. Manipulação de Hardware: A responsabilidade por qualquer "reset" ou restauração de fábrica em dispositivos físicos de controle de acesso (leitores, catracas, controladoras) que não seja realizado diretamente pela equipe da KeySys é exclusiva do empreendimento ou da empresa de manutenção local contratada. A manipulação não autorizada de hardware pode causar a interrupção permanente do sistema, não cabendo qualquer ônus ou dever de reparação à DMSYS SERVICE LTDA.
8. Limitação de Riscos e Indenização
8.1. A KeySys não será responsabilizada por lucros cessantes, perdas de dados por configurações errôneas do Administrador ou danos indiretos. A responsabilidade pecuniária máxima da KeySys limita-se à restituição da última mensalidade paga pelo cliente contratante.